materia nº 111/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 574.517,10.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 574.517,10 (quinhentos e setenta e quatro mil, 
quinhentos e dezessete reais e dez centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.361.0801.4.032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 267.270,52
12.365.0802.4.036 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura dos Cemeis
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 85.989,77
12.365.0803.4.040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 221.256,81
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 574.517,10
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 574.517,10 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e 
dez centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito se faz necessário para a execução de Projetos 
de Proteção e Combate a Incêndios e Controle de Pânico, para emissão do AVCB – Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros nas unidades escolares. 
Informou ainda o Setor de Planejamento que o Projeto nas edificações é de suma importância, haja 
vista que é através deste que um possível incêndio será evitado e caso ocorra, o mesmo poderá ser 
combatido de forma ideal. 
Esclareceu ainda o Setor que os projetos complementares para execução de todo o serviço já foram 
realizados pela empresa especializada e as planilhas orçamentárias, memorial descritivo e descrição de 
todo material necessário para a adequação das edificações das unidades escolares já estão na Secretaria 
Municipal de Educação. 
As adequações serão realizadas nas seguintes unidades escolares: E. M. Dr. Jacinto Campos, E. M. 
Monteiro Lobato, Cemei Professor Mourão, Creche Maria Belarmina, Creche Monteiro Lobato, Creche 
Risoleta Neves, Creche Tia Maria Olívia, E. M. Prof. João Fernandes.
 Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL