TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1120621 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1120621
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Exercício: 2021
Responsável: Di Gianne de Oliveira Nunes
MPTC: Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
SEGUNDA CÂMARA – 20/6/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO.
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. METAS 1 E 18 DO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
DESPESAS COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA
GESTÃO MUNICIPAL. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. A Meta n.1 A e B do Plano Nacional de Educação – PNE deve ser cumprida integralmente,
em conformidade com o disposto na Lei n. 13.005/2014.
2. Deve-se observar a correta classificação das despesas relacionadas a serviços médicos
plantonistas especializados e a profissionais contratados para atuar na Estratégia de Saúde da
Família para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal, conforme exige o art. 18,
caput e § 1º da Lei Complementar n. 101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX da Constituição da
República de 1988 e Consultas TCE/MG n. 838.498 e 898.330.
3. Deve-se promover intervenções no âmbito dos programas e políticas públicas do município,
avaliados pelo IEGM, visando melhoria dos resultados parciais de cada dimensão e final da
gestão.
4. Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas apresentadas pelo chefe do Poder
Executivo municipal, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008,
porquanto foram constatados a exatidão dos demonstrativos apresentados, a execução do
orçamento segundo os instrumentos de planejamento governamental e o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Di Gianne de Oliveira Nunes, Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no exercício de
2021, com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.
102/2008;
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II) recomendar ao atual gestor que adote providências junto às unidades administrativas
municipais competentes visando garantir:
a) o integral cumprimento das Metas 1 A e B e 18 do Plano Nacional de Educação –
PNE, em conformidade com o disposto na Lei n. 13.005/2014;
b) que as despesas relacionadas a serviços médicos plantonistas especializados e a
profissionais contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família, sejam
classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento
de despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado - necessidade temporária de
excepcional interesse público), as quais devem ser computadas para fins de limite
da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC n. 101/2000 c/c art. 37,
incisos II e IX da CR/88 e Consultas TCE/MG n. 838.498 e 898.330;
c) intervenções no âmbito dos programas e políticas públicas avaliados pelo IEGM
visando melhoria contínua dos resultados parciais de cada dimensão e o final da
gestão;
III) cientificar o responsável pelo Órgão de Controle Interno que, ao tomar conhecimento
de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária, conforme exige o parágrafo único do art. 81 da Constituição
Estadual de 1989, e, ao elaborar seu relatório, atenda à regulamentação específica deste
Tribunal;
IV) destacar que a deliberação em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior
de atos relativos ao exercício financeiro, em razão de representação, denúncia ou de
outra ação fiscalizadora do Tribunal;
V) determinar o arquivamento dos autos após cumpridas as disposições dos arts. 238 e 239
da Resolução n. 12/2008.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro José Alves Viana e o Conselheiro Presidente
Wanderley Ávila.
Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.
Plenário Governador Milton Campos, 20 de junho de 2023.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
MAURI TORRES
Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
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CONSELHEIRO MAURI TORRES:
I – RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município de Lagoa
da Prata, relativa ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Di Gianne de Oliveira
Nunes.
A Unidade Técnica concluiu, conforme relatórios às peças 3 a 19 do Sistema de Gestão e
Administração de Processos - SGAP, pela aprovação das contas, nos termos do disposto no
inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifesta-se, em parecer à peça n. 21 do
SGAP, aprovando as contas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Passo a examinar a referida prestação de contas com base nas diretrizes fixadas pelo Tribunal
Pleno para o exercício em referência, na regulamentação disposta na Instrução Normativa n.
4/2017 e nas informações e dados encaminhados pelo responsável, por meio do Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom, para fins de emissão de parecer prévio a ser
remetido à Câmara Municipal para julgamento das contas.
1-Execução Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021 foi aprovada sob o n. 3392, com
Receita Prevista e Despesa Fixada em R$ 131.683.700,00.
1.1-Dos créditos abertos sem recursos disponíveis e a sua execução
De acordo com a Unidade Técnica foram abertos créditos suplementares e especiais sem
recursos no valor de R$ 117.046,81, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c
parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar n. 101/2000. Contudo, informa que não
foram empenhadas despesas sem recursos, não comprometendo assim o equilíbrio da execução
orçamentária, razão pela qual afastou o apontamento, entendimento com o qual compartilho.
2- Índices e Limites Constitucionais e Legais
2.1-Repasse ao Poder Legislativo Municipal
De acordo com o estudo técnico, foram repassados ao Poder Legislativo Municipal o montante
de R$ 2.215.894,11, o que representa 2,45 % da receita base de cálculo, cumprindo o limite
fixado no artigo 29-A da Constituição da República de 1988.
2.2- Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Conclui o exame técnico que foi aplicado o montante de R$ 28.029.980,84, equivalente a
25,47 % da receita base de cálculo, cumprindo o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da
Constituição Federal de 1988 na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
2.2.1-Plano Nacional de Educação – PNE
Do acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação – PNE priorizadas nas
diretrizes para análise das contas referentes ao exercício, a Unidade Técnica apurou que não
houve o cumprimento integral pelo município da meta 1-A – Universalização da educação
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infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade até 2016, conforme
exige a Lei n. 13.005/2014. Ressalta-se que até o exercício de 2021 essa meta não tinha ainda
sido cumprida, tendo alcançado o percentual 89,06%.
No que se refere à Meta 1-B, o município cumpriu, até o exercício de 2021, o percentual de
17,97% no tocante a oferta de creches para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir
no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei n. 13.005/2014.
Quanto a Meta 18 do PNE, aponta o Órgão Técnico que o município observou o piso salarial
profissional nacional, previsto no artigo 5º da Lei Federal n. 11.738, de 2008, e atualizado pelo
MEC, sendo o último reajuste no exercício de 2020 em 12,84%.
Diante das constatações, ratifico as recomendações da Unidade Técnica no sentido de que o
gestor envide esforços para o cumprimento integral dessas metas constantes do Plano Nacional
de Educação – PNE.
2.3- Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
Ressai do exame técnico que foram aplicados R$ 32.042.943,95, representando 30,05% da
receita base de cálculo, em atendimento ao mínimo exigido no art. 198 §2º, III da Constituição
da República de 1988, Lei Complementar n. 141/2012 e Instrução Normativa n. 5/2012.
2.4- Despesas com Pessoal
De acordo com a análise técnica, foram realizadas despesas com pessoal correspondentes aos
seguintes percentuais da receita base de cálculo:
- 47,19 % pelo Poder Executivo, não ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela LC
101/2000, art. 20, III, b;
- 1,27 % pelo Poder Legislativo, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido pela LC
101/2000, art. 20, III, a;
- 48,46 % pelo Município, não ultrapassando o limite de 60% estabelecido pela LC 101/2000,
art. 19, III.
De acordo com o relatório técnico, foram incluídos nas Despesas com Pessoal os gastos
referentes a serviços médicos plantonistas especializados e os pagamentos dos profissionais
contratados no âmbito municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família, conforme
parecer nas consultas TCEMG n. 898.330 e 838.498.
Ratifico as recomendações ao gestor sugeridas pela Unidade Técnica no sentido de que as
despesas relacionadas a serviços médicos plantonistas especializados e a profissionais
contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família, sejam classificadas nas naturezas
3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de despesa 04 - Contratação por Tempo
Determinado - necessidade temporária de excepcional interesse público), as quais devem ser
computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC n.
101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e Consultas TCE/MG n. 838.498 e 898.330.
2.5- Demonstrativos da Dívida Consolidada Líquida e das Operações de Crédito
A Unidade Técnica constatou o cumprimento dos limites da Dívida Consolidada (0,00 % da
RCL) e de Operações de Crédito (0,00 % da RCL), fixados pelas Resoluções n. 40 e 43 de 2001,
respectivamente, ambas do Senado Federal.
2.6- Relatório de Controle Interno
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Informa o Órgão Técnico que o relatório do órgão central do sistema de controle interno do
município acompanha a presente prestação de contas e contém parecer no sentido da
regularidade das contas, conforme dispõe o §3°do art. 42 da Lei Complementar n.102/2008.
Esclarecem, ainda, que o relatório contempla as informações exigidas no item 1 do Anexo I, a
que se refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa n.
4/2017.
3- Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
O IEGM integra o conjunto de informações que compõe o parecer prévio, com vistas a
contribuir para a transparência e o aprimoramento da gestão pública, bem como favorecer o
controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as
demandas da sociedade. Expressa o esforço da gestão municipal na provisão de políticas e
serviços públicos em sete dimensões: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio
ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação.
A metodologia de apuração do índice, adotada nacionalmente, obedece a critérios previamente
estabelecidos para atribuição de notas e enquadramento nas seguintes faixas de resultado: A –
altamente efetiva; B+ – muito efetiva; B – efetiva; C+ – em fase de adequação; C – baixo nível
de adequação.
O indicador é calculado com base nas informações de questionário aplicado anualmente aos
jurisdicionados, além de outras disponíveis ao controle externo, permitindo a construção de
série história, base para acompanhamento, estudo comparado e aperfeiçoamento da gestão
municipal. Os resultados alcançados pelo Município de Lagoa da Prata, no período de 2016 a
2021 encontram-se evidenciados no quadro a seguir:
Fonte: SGAP – fl. 39 da Peça n. 6.
No exercício de 2021, o quadro acima demonstra que o houve uma melhora do resultado final
em relação a 2020, saindo da faixa C+ (em fase de adequação) para a faixa B (efetiva).
Comparado ao exercício de 2020, houve a melhora das dimensões i-Ambiental, i-Cidade e iGovernança e, por outro lado, o rebaixamento do resultado da dimensão i-Fiscal. Destaco que
as dimensões Educação, Planejamento e Saúde se mantiveram na mesma faixa. Assim,
recomendo ao gestor que promova intervenções efetivas nos programas e políticas públicas que
compõem as dimensões avaliadas, visando sempre a melhoria dos resultados parciais e o final.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do
gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, no exercício de 2021, Sr. Di
Gianne de Oliveira Nunes, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008,
porquanto foram constatados a exatidão dos demonstrativos apresentados, a execução do
orçamento segundo os instrumentos de planejamento governamental e o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais.
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Tendo em vista os apontamentos constantes do relatório técnico, peça 6 do SGAP, recomendo
ao atual gestor que adote providências junto às unidades administrativas municipais
competentes visando garantir:
- o integral cumprimento das Metas 1 A e B do Plano Nacional de Educação – PNE, em
conformidade com o disposto na Lei n. 13.005/2014;
- que as despesas relacionadas a serviços médicos plantonistas especializados e a profissionais
contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família, sejam classificadas nas naturezas
3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de despesa 04 - Contratação por Tempo
Determinado - necessidade temporária de excepcional interesse público), as quais devem ser
computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC n.
101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e Consultas TCE/MG n. 838.498 e 898.330;
- intervenções no âmbito dos programas e políticas públicas avaliados pelo IEGM visando
melhoria dos resultados parciais de cada dimensão e o final da gestão;
Cientifico o responsável pelo Órgão de Controle Interno que, ao tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária, conforme exige o parágrafo único do art. 81 da Constituição Estadual de 1989, e, ao
elaborar seu relatório, atenda à regulamentação específica deste Tribunal.
Oportuno destacar que a deliberação em sede de parecer prévio não impede a apreciação
posterior de atos relativos ao exercício financeiro, em razão de representação, denúncia ou de
outra ação fiscalizadora do Tribunal.
Cumpridas as disposições dos arts. 238 e 239 da Resolução n. 12/2008, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
De acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
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dds