PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
“ALTERA A LEI Nº. 3031, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS
PRECEDIDA E NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O paragrafo primeiro do artigo 2° da Lei n°. 3.031 de 06 de outubro de 2017, passa a vigorar
acrescido do inciso V e alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” com a seguinte redação:
V – Teatro Municial Fausto Resende, nas seguintes condições, dentre as outras previstas nesta Lei:
a) O concessionário poderá explorar comercialmente o Teatro Fausto Resende todas as noites,
realizando atividades exclusivas para exibição de produções cinematográfica, teatro e apresentações
com cunho cultural, educativo, de entretenimento e lazer, oferecendo conteúdos com transparência em
relação aos limites de idade e venda de itens básicos de uma bombonière.;
b) O concessionário deverá reservar um dia da semana para exploração noturna exclusiva do município,
para realização de eventos, podendo ser definida às terças-feiras. Em casos de eventos determinados
em outras datas, o concessionário deverá ser comunicado com antecedência pelo município para
organização e agendamentos;
c) O município poderá explorar o Teatro Fausto Resende diariamente nas partes da manhã e tarde para
realização de conferências, reuniões de conselho, palestras, ensaios culturais e entre outras;
d) O concessionário deverá manter a arquitetura externa, fachada e letreiro originais do Teatro.
e) O concessionário deverá realizar as obras mínimas necessárias internamente, conforme entender
necessário para a realização das atividades desejadas, sob supervisão da Secretaria Municipal de Obras
e por conta única e exclusiva do concessionário.
f) As construções e benfeitorias no bem público descrito neste Inciso serão incorporadas,
automaticamente ao imóvel e não serão indenizadas em hipótese alguma.
Art. 2º O inciso I do artigo 8° da Lei nº 3031, de 06 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º (...)
I – de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, para o Estádio de Futebol Dona Zazá, conhecido
como Campo do Baiano, para o Quiosque Externo da Praia Pública Municipal e para o Teatro Municipal
Fausto Resende;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei que “ALTERA A LEI Nº. 3031, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
USO DE BENS PÚBLICOS PRECEDIDA E NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA”.
O presente Projeto de Lei possui o intuito de possibilitar a concessão do Teatro Fausto
Resende, com o objetivo de dar maior ocupação ao mesmo, e assim proporcionar a população o acesso
a exibições de produções cinematográficas, peças de teatro e apresentações artísticas, sem prejuízo das
atividades corriqueiras que desenvolvidas no referido imóvel pelo município, como conferências,
reuniões e entre outras.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal