materia nº 10/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 31, DE 23 DE MAIO DE 
2000, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES 
MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 1° da Lei Complementar n°. 31 de 23 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º Fica instituída gratificação mensal, no valor de duas Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata 
– UFMLP, para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitações – CPL e para o servidor 
nomeado Pregoeiro gratificação mensal, no valor de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) da Unidade 
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata – UFMLP, vedada a cumulação.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 31, DE 23 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA 
OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Complementar pretente majorar como forma de incentivo a 
gratificação concedida aos servidores que exercem a função de pregoeiro, uma vez que as 
responsabilidades e atrbuições do cargo de pregoeiro são maiores que a dos demais integrantes da 
Comissão de Licitação e atualmente todos esses servidores recebem gratificação com a mesma 
equivalência monetária.
É consabido que os pregoeiros conduzem o certame desde a publicação do edital até a 
homologação e adjudicação do objeto. De igual forma a responsabilidade do pregoeiro é unipessoal, 
recaindo exclusivamente sobre a sua pessoa as ações praticadas na fase externa da modalidade pregão, 
fazendo jus portanto referido profissional de gratificação e reconhecimento diferenciado dos demais 
membros da comissão.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos 
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal