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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 7.369.371,15
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 7.369.371,15 (sete milhões, trezentos e sessenta e
nove mil, trezentos e setenta e um reais e quinze centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação de Vias
449051 – Obras e Instalações .............................................................................................. R$ 7.369.371,15
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 7.369.371,15
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado:
- Superavit Financeiro de Recursos Próprios ....................................................................... R$ 1.500.000,00
- Superavit Financeiro - Transferência Especial - Lei nº 23.830/2021 ................................ R$ 2.122.139,82
- Superavit Financeiro - Compensação de Transferência da União – FEP ............................ R$ 3.747.231,33
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 7.369.371,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 7.369.371,15 (sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta
e um reais e quinze centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional é solicitado visando a contratação de
empresa para execução de obras de recapeamento asfáltico; recapeamento asfáltico sobre poliédrico e
pavimentação asfáltica em vias sem pavimentação.
Informou ainda o Setor que as obras pretendidas visam melhorar a trafegabilidade em vias de acesso
com a criação de novos corredores, recuperação do piso asfáltico em vias principais e pavimentação em
vias de terra (área onde serão construídas novas casas populares).
Seguem, anexos, detalhamento das dotações e relação das vias a serem pavimentadas e/ou
recapeadas bem como a área e o serviço a ser executado.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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