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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 50.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 50.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de Arrecadação de
Receita na Rubrica 1.7.1.6.50.50.0.1.13 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS, provenientes da Emenda Individual nº 202314070011, de autoria do Deputado Federal
Odair Cunha.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional é solicitado com a finalidade de
custear despesas de custeio e serviços de Proteção Social Básica da Política Municipal de Assistência Social,
conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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