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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 8.000.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1005.3.027- Construção de Cemitério
449051 – Obras e Instalações .............................................................................................. R$ 8.000.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 8.000.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 8.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito especial é solicitado visando dar início a
execução da obra de construção de novo cemitério. Atualmente o município possui dois cemitérios, sendo
o Cemitério da Saudade e o Cemitério Campo da Paz.
Desde a construção destes, a população cresceu consideravelmente e consequentemente o número
de óbitos aumentou. O Município adquiriu um terreno de 1.500 metros quadrados, vizinho ao Cemitério
Campo da Paz, tendo em vista que o mesmo já havia atingido à sua capacidade máxima, permitindo ao
Município maior prazo para elaboração de projetos para a construção de um novo cemitério. Mesmo com
a ampliação do Cemitério Campo da Paz, sua capacidade também já está chegando ao limite.
Os projetos referentes à obra já foram finalizados e o crédito se faz necessário para que se possa
iniciar a obra ainda no ano de 2023.
Seguem, anexos a este pedido: Memorial Descritivo do Projeto de Sistema de Proteção Contra
Descargas Atmosféricas – SPDA; Memorial Descritivo do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e
Pânico – PPCI; Memorial Descritivo do Projeto Hidrossanitário; Memorial Descritivo do Projeto de
Cabeamento Estruturado; Memorial Descritivo do Projeto Elétrico; Memorial Descritivo da Estrutura de
Concreto Armado; Memorial Descritivo do Projeto de Terraplanagem e a Especificação dos Materiais.
Ressaltou o Setor de Planejamento que essa ação já está criada no PPA 2022-2025.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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