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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 260.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
339334 – Outras Desp. de Pessoal Decor. de Contratos de Terceirização ............................. R$ 260.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 260.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.3.023 – Construção das Sedes Semed e Almoxarifado
449051 – Obras e Instalações.................................................................................................. R$ 260.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 260.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito se faz necessário para Rateio pela participação
em Consórcio Público, para a contratação de serviços de motoristas e monitores para o Transporte Escolar,
uma vez que o serviço atualmente está sendo prestado por empresas terceirizadas.
Esclarece o Setor que as empresas contratadas não estão atendendo adequadamente as
necessidades do Transporte Escolar. Esclareceu que os veículos da frota do Município já sofreram a
manutenção necessária para atender as rotas, porém, não possui profissionais no quadro efetivo para as
rotas terceirizadas.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que, para que o serviço não fique descoberto, a
rescisão do contrato só será possível após a contratação dos referidos profissionais.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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