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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 600.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como objetivo a aquisição de 02
(dois) veículos com acessibilidade para o Transporte Escolar.
Esclareceu ainda o Setor que esses veículos serão utilizados nas rotas que hoje estão sendo realizadas
com os serviços das empresas terceirizadas, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação não pretende
renovar o contrato com as empresas.
Ressaltou o Setor de Planejamento que, com o aumento da demanda de alunos que necessitam de
transporte escolar e o agravante do 6º horário das escolas do Estado, é necessário o aumento da frota dos
veículos escolares para que o serviço aconteça com eficiência, segurança e conforto dos alunos.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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