PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0805.4045 – Manutenção do CEMAE
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 300.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.3.023 – Construção das Sedes SEMED e Almoxarifado
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 120.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 180.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem o objetivo de firmar parceria para contratação de
serviços profissionais como: Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Psicólogos, Terapeuta Ocupacional, totalizando 23
profissionais através do Marco Regulatório para atender aos alunos do Município que necessitam de atendimentos
especializados.
Esclareceu ainda o Setor que a Secretaria Municipal de Educação precisa ampliar a oferta de atendimentos
especializados no CEMAE em diversas áreas, atender alunos com deficiência intelectual e múltipla/autismo e famílias e suas
demandas encaminhadas pela equipe de triagem.
Dessa forma, segundo o Setor, há uma busca de inovadas estratégias e profissionais habilitados que possam realizar o
trabalho junto ao CEMAE e as Unidades Escolares. A necessidade de ampliação de atendimento no CEMAE também é uma
exigência da Promotoria Pública de Lagoa da Prata.
Dentre os objetivos desse novo processo de contratação estão:
- efetuar a triagem e avaliação dos alunos para acompanhamento no serviço de referência;
- contratar profissionais (Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Psicopedagogo, Neuropediatra, ASB, Monitor,
Neuropsicopedagogo, Professor de Yoga, dança, teatro e Assistente Social);
- alinhar o fluxo de atendimento CEMEI e Pré-Escola para contrarreferência à rede de Cuidado da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla/ Autismo;
- inovar os atendimentos proporcionando à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla/Autismo através do Yoga,
dança e teatro;
- formar grupos de atendimentos nas modalidades de Terapia Ocupacional, Yoga, teatro, música para descontração,
socialização e interação social das crianças; e
- promover e articular ações de defesa e garantia de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços e apoio à
família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL