materia nº 119/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 485.433,75 e Dá 
Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 485.433,75 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, 
quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3.035 – Projetos Culturais Lei Paulo Gustavo 
339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas .................................... R$ 475.433,75
333035 – Serviços de Consultoria .......................................................................................... R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 485.433,75
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será será utilizado o Excesso de Arrecadação 
nas Rubricas 1.7.1.9.99.0.1.05 – Outras Transferências da União – LC Paulo Gustavo Art. 5º e Rubrica 
1.7.1.9.99.0.1.06 – Outras Transferências da União – LC Paulo Gustavo Art. 8º. 
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 485.433,75
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.035 – Projetos Culturais Lei Paulo Gustavo
Meta: Apoiar o setor cultural e artístico do município de Lagoa da Prata devido as consequências 
ocasionadas pela Pandemia Covid-19, conforme normas estabelecidas na Lei nº 195/2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 485.433,75 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e 
setenta e cinco centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito adicional é solicitado devido ao recurso recebido 
referente a Lei Paulo Gustavo criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais em especial 
demandadas pelas consequências do período pandêmico que impactou significativamente o setor nos 
últimos dois anos. 
Esclareceu ainda o Setor que com o recurso da Lei, diversos agentes lagopratenses que promovem 
cultura, audiovisual e cinema serão beneficiados, impactando toda a população de Lagoa da Prata com 
ações que engradecem a arte, a cultura e a história de nossa cidade. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL