texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera a “Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de
1991” que Cria o Plano de Carreira do Servidor
Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata e dá outras providências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera o texto do § 6º do Art. 6º da “Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991” que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§ 6º A Promoção do servidor para o nível subsequente àquele em que se encontra ocorrerá
somente após o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo nível.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº 3/1991” as
alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2023.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto após verificar que houve um engano no texto da Lei Complementar
Municipal nº 258/2023, que tratou do “Sistema de Carreira” dos Empregados Públicos do Município,
alterando a Lei Complementar nº 03/1991.
No texto do § 6º do Art. 6º da Lei Complementar 03/1991, com o texto pela LC 258/2023, consta
que a Promoção do servidor para o nível subsequente àquele em que se encontra ocorrerá somente
após o interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível.
Isso representa um retrocesso para os Empregados Públicos, pois, desde 1991, estava em vigência
o prazo de 2 anos.
Estamos apresentando o Anteprojeto para se corrigir este engano.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar
e com o Executivo para o envio de um Projeto de Lei Complementar para a referida correção,
considerando que, no caso, a iniciativa do Projeto é exclusiva do Prefeito.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2023.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
open original →