CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 13, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Altera dispositivos da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro
de 2023”, que Reserva aos negros 20 % (vinte por
cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos
para provimento de Cargos Efetivos e Empregos
Públicos no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e também do Poder
Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas
Gerais.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023” passa a vigorar com a
seguinte redação:
Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos Concursos Públicos para provimento
de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito
da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e também do Poder Legislativo do
Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.
Art. 2º O Caput e o § 3º do Art. 1º da “Lei nº 3.768/2023” passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do
Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais, na forma desta Lei.
(...)
§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos
Concursos Públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para
cada Cargo ou Emprego Público oferecido.
Art. 3º O Caput do Art. 2º da “Lei nº 3.768/2023” passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o
quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Art. 4º O Caput e os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 3º da “Lei nº 3.768/2023” passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e
às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga
será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
Art. 5º O Art. 5º da “Lei nº 3.768/2023” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial de Lagoa da Prata,
órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem a defesa dos interesses
da comunidade negra, nos termos da “Lei Municipal nº 1.182, de 16 de dezembro de 2004”,
poderá acompanhar e avaliar, anualmente, o disposto nesta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 3.768/2023” as
alterações constantes desta Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições da “Lei nº 3.779, de 27 de fevereiro de 2023.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador do CIDADANIA
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador do PV
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
Vereadora do CIDADANIA
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HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador do MDB
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador do PSD
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei solicitando alteração da Lei Municipal nº
3768/2023 para exclusão das chamadas “Cotas Sociais”.
A ideia de se instituir referida cota em concursos públicos, embora louvável, na
prática se mostrou inviável.
Estando a Câmara prestes a contratar uma banca para realização do concurso, foram
consultados profissionais das áreas de concurso público, da assistência social e verificou-se a
conclusão pela impossibilidade de se garantir a idoneidade dos candidatos que se
cadastrariam para essas vagas.
Para um concurso público vêm pessoas de outras cidades e até estados. Seria
impossível verificar que de fato a pessoa se enquadraria como hipossuficiente. A mera
inscrição em um programa social do Governo, infelizmente, não garante que a pessoa seja,
de fato hipossuficiente, podendo haver fraudes. Isso abriria brechas para inúmeros recursos
e denúncias, colocando os cargos oferecidos nestas vagas em situação vulnerável e, de certa
forma, não se garantiria a Segurança Jurídica.
Diante disso, acatamos a sugestão dos membros da banca pela revogação dos
dispositivos, torcendo para que no futuro haja meios idôneos que possibilitem o retorno
dessa cota.
Contamos com o precioso apoio dos colegas Vereadores na aprovação deste Projeto
de Lei.
Sala das sessões, 28 de agosto de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador do CIDADANIA
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador do PV
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
Vereadora do CIDADANIA
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador do PSD
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Vereador do MDB
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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