CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 91/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, que envie a esta Casa as seguintes informações a respeito da execução da
contrapartida prevista na Lei Municipal nº 3.668/2022, que autorizou doação de imóvel, com
encargos, à empresa PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.:
1 – O Art. 3º da Lei supracitada assim dispõe:
“Art. 3º Em contrapartida à doação ora autorizada, a donatária deverá:
I – Realizar a reforma do Centro de Acolhimento Transitório e de Adoção (CATA) de
Lagoa da Prata – antigo Canil Municipal, despendendo o valor mínimo de R$ 126.681,38
(cento e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos),
correspondente ao valor médio das avaliações da área doada;
II – Concluir a reforma conforme projeto aprovado pela secretaria municipal de obras
e urbanismo no prazo de até 6 meses, contados da data de assinatura da escritura pública de
doação com encargos da área mencionada;
Parágrafo único. Caso verificada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que
venha a gerar atraso no cumprimento das metas acima estabelecidas, fica o poder executivo
autorizado a conceder, mediante decreto, prorrogação dos prazos fixados, de acordo com a
respectiva necessidade.”
Questiona-se:
A empresa já executou referida contrapartida?
Se sim, favor nos enviar documentação que comprove mencionado cumprimento.
2 – Se a resposta for negativa, nos informe as razões para o não cumprimento da Lei e
se foi concedida a prorrogação do prazo, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 3º da
Lei. Por favor, nos envie cópia do Decreto que autorizou a prorrogação do prazo, se for o
caso;
3 – Nos termos do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei supracitada, deveria ser construída
uma calçada de, no mínimo, 3 (três) metros de largura, para a separação do imóvel da empresa
donatária com a via pública.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaral agoadaprata .mg. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Questiona-se: Foi cumprida esta exigência da Lei?
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos tomar conhecimento e repassar aos
cidadãos, a título de prestação de contas, se os encargos previstos na Lei Municipal nº
3.668/2022 foram cumpridos por parte da empresa.
Houve uma doação de um bem público, com encargos, vale dizer, pois a empresa
donatária ficou com obrigação legal a se cumprir, conforme citado acima.
Portanto, precisamos saber da Administração se já houve o cumprimento destas
obrigações, e se não houve, qual a previsão para o início das intervenções no Centro de
Acolhimento Transitório e de Adoção (CATA) de Lagoa da Prata, antigo Canil Municipal, as
quais são urgentes e muito necessárias.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 21 de agosto de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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