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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 157.055,45.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 157.055,45 (cento e cinquenta e sete mil, cinquenta e
cinco reais e quarenta e cinco centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.004 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0401.8053 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................. R$ 157.055,45
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 157.055,45
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro. Como
recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro do exercício anterior
provenientes do FUMPI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 157.055,45 (cento e cinquenta e sete mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e
cinco centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como finalidade subvencionar as
entidades inscritas no Conselho Municipal do Idoso, sendo o Lar São Vicente de Paulo e Serviço de Obras
Sociais, conforme deliberação do CMI.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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