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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 49.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057- Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
339334 – Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ..................... R$ 49.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 49.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057- Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 49.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 49.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito objetiva a contratação de prestadores de
serviços de sepultamento, visto que atualmente o Município possui apenas dois sepultadores. Ressaltou
ainda que um dos servidores está prestes a se afastar do trabalho por motivo de realização de cirurgia.
Esclareceu ainda o Setor que a cidade cresceu consideravelmente e dessa forma os profissionais têm
trabalhado arduamente para que o serviço seja realizado. Pretende-se contratar, via consórcio, 04 (quatro)
sepultadores, diminuindo assim as horas extras realizadas, além do desgaste físico e emocionais.. Dessa
forma a contratação se faz extremamente necessária.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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