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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 120.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.301.4098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 120.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 120.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de Arrecadação na
Rubrica nº 2.4.2.9.99.0.1.09.00.00 – Outras Transferências dos Estados – Indicação 115363 - Proveniente
da Resolução nº 12 da SEGOV - Indicação do Deputado Estadual Professor Cleiton.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional é solicitado tendo como objetivo a
aquisição de 01 veículo tipo pick-up de 04 portas e 05 lugares para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Ressaltou o Setor que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não possui veículo próprio, fazendo
necessário muitas vezes se utilizar do veículo do Setor de Parques e Jardins, o que em alguns momentos
prejudica o bom andamento do Setor.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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