materia nº 124/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339034 – Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização .................... R$ 100.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 100.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito objetiva a contratação de serviços técnicos 
profissionais para as “Salas + Inteligentes” das escolas de Ensin o Fudamental do Município de Lagoa da 
Prata.
Informou ainda o Setor de Planejamento que a contratação é de suma importância, considerando os 
seguintes motivos:
- melhoria da rede lógica das escolas de Ensino Fundamental, visando atender o uso de tablet´s, 
notebooks e computadores conectados a internet de forma simultânea;
- a manutenção dos tablets, notebooks e computadores, bem como atualizações e demais demandas;
- disponibilidade de um profissional qualificado para auxílio de professores e alunos no uso dessas 
tecnologias, com carga horária de 40 horas semanais, será implantado ;
- implantação de software de gestão e filtro com capacidade de limitação de conteúdo, velocidade e 
bloqueios específicos.
Finalmente justificou o Setor de Planejamento que o quadro de profissionais técnicos do Município
não consegue atender efetivamente a demanda da Educação, por ser responsável por todas as Secretarias.
 
 Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL