PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2023
“Altera o anexo I da LCM nº 093/2011 para adequar a classe
de emprego, símbolo de vencimentos ao sistema de Carreiras
previstos na LCM n°. 003/1991.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 093/2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
CLASSE DE EMPREGOS
Símbolo A B C D E
MÉDICO UBS I 18.718,15 19.045,72 19.379,02 19.718,16 20.063,22
MÉDICO UBS II 20.414,02 20.771,26 21.134,76 21.504,62 21.880,95
MÉDICO UBS III 22.263,52 22.653,13 23.049,56 23.452,92 23.863,35
ENFERMEIRO
UBS I 4.592,36 4.672,73 4.754,50 4.837,70 4.922,36
ENFERMEIRO
UBS II 5.008,50 5.096,15 5.185,33 5.276,08 5.368,41
ENFERMEIRO
UBS III 5.462,36 5.557,95 5.655,22 5.754,18 5.854,88
ODONTÓLOGO
UBS I 9.184,72 9.345,46 9.509,00 9.675,41 9.844,73
ODONTÓLOGO
UBS II 10.017,00 10.192,30 10.370,67 10.552,15 10.736,81
ODONTÓLOGO
UBS III 10.924,73 11.115,91 11.310,44 11.508,37 11.709,77
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de setembro agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei que “Altera o anexo I da LCM nº 093/2011 para adequar a classe de emprego, símbolo de
vencimentos ao sistema de Carreiras previstos na LCM n°. 003/1991”.
O presente Projeto de Lei Complementar possui o intuito de alterar o anexo I da Lei
Complementar n°. 093/2011 de modo a acrescentar os graus de progressão da carreira aos respectivos
níveis, de modo a adequar o referido anexo ao sistema de carreira previsto na Lei Complementar n°.
03/1991.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal