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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no valor de
R$ 974.400,00 (novecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), através de Convênio com a
Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 2º O valor da subvenção a que se refere o artigo anterior será repassado em parcelas mensais,
no período de outubro de 2023 a setembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros à Fundação São Carlos, visando custear despesas com procedimentos cirúrgicos de urgência e
eletivos nas especialidades de Cirurgia Geral, Oftalmológica, Buco-maxilo, Vascular, Ginecológica e
Osteomuscular para os munícipes.
Esclareço que o valor de R$ 974.400,00 (novecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos
reais) será repassado através de Convênio que será celebrado com a instituição. O valor será repassado
em 12 (doze) parcelas (outubro/2023 a setembro/2024).
Segue, anexa, cópia do Plano de Trabalho da entidade beneficiada, devidamente aprovados
pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 039/2023 (cópia anexa).
Cordiais Saudações.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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