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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 407.765,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 407.765,00 (quatrocentos e sete mil setecentos e
sessenta e cinco reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’S – Estratégias de Saúde da Família
449052 – Equipamentos e Material Permanente...................................................................... R$ 83.953,00
10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
449052 – Equipamentos e Material Permanente.................................................................... R$ 323.812,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 407.765,00
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão utilizadas:
- Tendência ao Excesso de Arrecadação na Rubrica nº 2.4.2.1.50.0.1.06.00.00
Transferência SUS - Emenda Parlamentar - Resolução nº 8.686/2023 da SES ........................ R$ 83.953,00
- Tendência ao Excesso de Arrecadação na Rubrica nº 2.4.2.1.50.0.1.07.00.00
Transferência SUS – Emenda Parlamentar – Resolução nº 8.719/2023 da SES .................... R$ 323.812,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 407.765,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 407.765,00 (quatrocentos e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais),
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional é solicitado para fins de aquisição
de 01 (um) veículo de passeio de 05 (cinco) lugares, 0 km, para estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Estratégias de Saúde da Família), conforme Resolução nº 8686/2023 – Indicação 117544, assim como a
aquisição de 01 (um) veículo Ambulância Tipo A, simples remoção, Furgão, conforme Resolução nº
8719/2023 – Indicação 117545 para a UPA.
Segue, anexo, detalhamento das dotações e Resoluções.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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