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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 14, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
doar os bens móveis que menciona à Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais
Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a doar à Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP, inscrita
no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata
documento que certifique o efetivo recebimento por ela, de todos os bens descritos no Anexo
Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega daqueles, sob pena de nulidade
da doação prevista no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de setembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade doar à Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP –
bens móveis inservíveis baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
conforme documentação anexa.
Nos termos da Legislação Nacional vigente, o Município poderá doar bens móveis
exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver relevante interesse público, sendo
dispensada, para tanto, a realização de concorrência.
Nesse sentido, uma vez que os bens constantes do presente Projeto de Lei são
inservíveis para a Câmara e para a Municipalidade, tendo sido, inclusive, baixados da
listagem do patrimônio, poderão eles ser doados à ASCALP, para fins assistenciais.
Cumpre salientar que os bens doados têm por finalidade de auxiliar a ASCALP, a fim
de que ela possa dar continuidade ao excelente trabalho que vem desenvolvendo em nossa
cidade.
Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por pessoas
idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor forma
possível, conforme vêm demonstrando anualmente.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
Nº DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA
1 Impressora 000143
2 Case externo HD sata 001062
3 Base de chão de madeira p/
bandeira
000646
4 Cadeira fixa L duplo 000699
5 Calculadora de mesa 001215
6 Cadeira fixa L duplo 000795
7 Cadeira fixa L duplo 000364
8 Notebook core I5 001167
9 Notebook core I5 001161
10 Ventilador de chão 001211
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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