CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
MOÇÃO DE APOIO Nº 1/2023
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, regimentalmente apoiados, requerem a Vossa
Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO aos membros
do Congresso Nacional, Senadores e Deputados Federais, em face da tentativa de legalização
do Aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e
republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível Ativismo
Judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA:
Além da defesa do Princípio Republicano da Separação de Poderes e do Sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta Moção de Apoio é motivada
pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática de Aborto, ou seja, a
interrupção voluntária da gravidez, conforme mencionado na ADPF nº 442 – Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no
sentido de questionar se há recepcionalidade dos Artigos 124 e 126 do Código Penal diante da
Constituição Federal brasileira.
Consideramos ainda, a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que
não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa
este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria
como se imputar direitos fundamentais ao embrião.
O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda,
que "a dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à
espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional.
O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros
da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de
pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu
projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário.
Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e
a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto.
Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional".
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Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e
um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta nossa Moção de Apoio ainda louva, especialmente, as recentes manifestações do
Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal
Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que disse
que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo
judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixou
claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, vimos manifestar nosso expresso apoio a Vossas Excelências e reiterar a
imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente
acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das
drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição
Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como
guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo
Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, todo poder emanar e por meio de cujos
representantes se exercer e de quem, portanto, este apoio se faz voz.
A população que, por meio de diversas pesquisas feitas por variados institutos,
invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto.
Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso
Judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes
eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro
competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Este apoio enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442,
de forma a defender a vida desde a concepção até o seu fim natural e a garantir as
prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente
na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e
de suas competências.
Manifestamos, por fim, reconhecer a dignidade da pessoa humana, desde a sua
concepção até a morte natural e condenar quaisquer iniciativas que pretendam legalizar o
aborto; reconhecer a dignidade das mulheres e apoiar toda superação de violência por elas
sofridas; repudiar atitudes antidemocráticas; defender o direito à vida como o mais
fundamental dos direitos.
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Conto com os nobres colegas para a aprovação desta Moção de Apoio.
Sala das sessões, 25 de setembro de 2023.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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