materia nº 95/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 95/2023
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo
Júnior dos Santos, à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e ao Secretário de Meio
Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, que informem a esta Casa Legislativa qual a
previsão de instalação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM),
criado por meio da Lei Municipal nº 3.670/2022, bem como para a posse de seus membros e a
qual Secretaria o órgão será vinculado.
JUSTIFICATIVA:
Em atendimento à reivindicação de diversos protetores de animais do Município, em
agosto de 2021, fui autora do Anteprojeto que cria Conselho Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal (COMBEM), cuja Lei Municipal nº 3.670/22 foi sancionada pelo Prefeito em 13
de junho de 2022. 
O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal possui como finalidade
precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
O Conselho terá como principais objetivos buscar as condições necessárias para a
defesa, a proteção, a dignidade e os direitos dos animais, propondo acompanhamento e
promovendo a execução de políticas públicas que levem à convivência harmoniosa entre a
espécie humana e as demais espécies animais, bem como a ampla divulgação dos preceitos de
posse responsável.
Por ser um órgão paritário, a sociedade civil se fará representada no Conselho que,
com o Poder Público, participará da discussão de projetos e ações voltadas à proteção e bem￾estar dos animais.
Dessa forma, entendo que a instalação do Conselho muito contribuirá para a redução
de inúmeros casos de agressão, maus-tratos e abandono de animais, sobretudo, em virtude do
crescimento desordenado da população animal em nosso Município.
Em agosto do ano passado apresentei Requerimento neste mesmo sentido, porém, até
o momento os membros deste importantíssimo Conselho ainda não tomaram posse.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 11 de setembro de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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