materia nº 96/2023

a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
E ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 96/2023
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento. que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo
Henrique Santos, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade
de realizar um estudo para avaliar a viabilidade técnica e financeira da instalação de rampas de
acessibilidade no passeio público localizado na esquina da Rua Isabel de Castro com a Rua
José Bernardes Maciel, no centro de nossa cidade.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atendimento à solicitação de pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, que não conseguem se locomover com autonomia nas vias públicas
supracitadas em decorrência da falta de acessibilidade.
Gostaria de destacar que a altura do passeio nessa localidade é excessivamente maior do
que o padrão estabelecido pelas normas de acessibilidade. Tal condição dificulta o acesso de
pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e demais
cidadãos que necessitam de acessos adequados para se deslocarem com segurança e autonomia.
Além disso, essa área é de extrema importância para a nossa comunidade, sendo uma
região comercial com um grande fluxo de pedestres e veículos. A ausência de rampas de
acessibilidade compromete o cumprimento das normas de acessibilidade previstas na legislação
vigente, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Novo Código de Obras
e Edificações do Município de Lagoa da Prata (Lei Municipal 261/2023), cujo artigo 63, inciso
II. parágrafo 4º, estabelece a seguinte norma em relação aos passeios públicos: “Deverão ser
construídas rampas acessíveis nas esquinas das calçadas conforme NBR 9050”.
Importante dizer que essa Norma Brasileira Regulamentadora, NBR 9050, estabelece
critérios e parâmetros técnicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida em edificações, espaços públicos, mobiliário urbano e meios de
transporte.
Diante disso, solicito que a Prefeitura Municipal, por meio da secretaria competente,
realize o estudo necessário para avaliar a viabilidade técnica e financeira da instalação de
rampas de acessibilidade nesse local. Entendo que esse estudo deva considerar as
especificidades do local, as diretrizes estabelecidas pela legislação de acessibilidade e os
benefícios que a implementação das rampas trará para a nossa comunidade.
A acessibilidade é um direito fundamental de todos os cidadãos, e é nosso dever como
representantes do povo zelar pela inclusão e igualdade de oportunidades. Portanto. conto com a
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
colaboração do Executivo Municipal na busca por soluções que garantam o pleno acesso de
todos os nossos cidadãos aos espaços públicos.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 11 de setembro de 2023.
TANO
Vereador do PSD
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