materia nº 97/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 97/2023
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública para Debater o Programa
Habitacional de interesse Social “Habita Lagoa” que regulamenta a participação do Município de
Lagoa da Prata no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa
Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras
do programa definidas pelo Governo Federal. Sugiro que a Audiência Pública seja marcada em uma
data que permita uma ampla divulgação e participação, assegurando a máxima representatividade
da comunidade de Lagoa da Prata.
Proponho que sejam convidados membros do Poder Executivo Municipal, especialmente das
secretarias de Assistência Social e Secretaria de Obras e Urbanismo, além da chefe do Setor de
Habitação, representante da Caixa Econômica Federal, representantes do Conselho Municipal da
Cidade, Conselho Municipal de Habitação, Conselho Municipal de Assistência Social,
representantes da população de baixa renda e demais interessados na questão. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo a solicitação de inúmeros cidadãos que tem me
procurado para obter informações sobre o Programa Habitacional que visa atender a população de
baixa renda, conforme tem sido anunciado pelo chefe do Poder Executivo nos meios oficiais de
comunicação do município e também nas redes sociais da Prefeitura.
O deficit habitacional é uma questão crítica que afeta muitas famílias em nossa cidade,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essa problemática se
refere à falta de moradias adequadas, seguras e acessíveis para atender às necessidades das pessoas
e das família, além da questão financeira, sendo que o Programa Habitacional tem a vantagem de
oferecer descontos e prazos de pagamento mais acessíveis à população de baixa renda.
O Programa Habitacional proposto pela Administração Municipal é de grande relevância para
a nossa comunidade, pois busca proporcionar moradias dignas para famílias de baixa renda,
contribuindo para a redução do deficit habitacional e o desenvolvimento urbano sustentável em
nossa cidade. É fundamental que a população local esteja devidamente informada sobre as diretrizes
desse programa, suas etapas, critérios de elegibilidade e benefícios.
A Audiência Pública se faz necessária para garantir a transparência, a participação
democrática e a prestação de contas sobre a implementação do Programa Habitacional em Lagoa da
Prata. Além disso, permitirá que os cidadãos possam esclarecer dúvidas, expressar suas
preocupações e contribuir com sugestões para o sucesso da iniciativa em nosso município.
Ademais, entendo ser este debate essencial no sentido de promover a conscientização sobre a
moradia adequada como um direito humano fundamental e buscar soluções sustentáveis para
enfrentar a questão do deficit habitacional, visando melhorar a qualidade de vida e o bem-estar das
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famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 11 de setembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do Cidadania
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