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materia nº 69/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE ALGUMA PROVIDÊNCIA JÁ FORA TOMADA NO SENTIDO DE REVERTER AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO O IMÓVEL SITUADO À RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO, N.º 500, NESTA CIDADE, QUE FORA DOADO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SUBSEÇÃO LAGOA DA PRATA – ABO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004 PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE. A REVERSÃO SE JUSTIFICA PELO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 1181/2004 QUE AUTORIZOU REFERIDA DOAÇÃO.
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