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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a “ Lei n º 3.769, de 16 de janeiro de 2023”, que
Institui o Programa de Auxílio-alimentação aos
Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 1º da “Lei nº 3.769, de 16 de janeiro de 2023” passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 2º O Vale-alimentação pode ser fornecido por qualquer meio disponível, inclusive
por meio de pecúnia.
Art. 2º O Art. 3º da “Lei nº 3.769/2023” passa a vigorar com a seguinte redação,
revogando-se tanto o Caput, quanto o Parágrafo único do texto atual:
Art. 3º No caso dos Aprendizes, enquanto forem terceirizados, o pagamento do Valealimentação poderá se dar por meio da entidade formadora, via previsão contratual.
Art. 3º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Lei, na “Lei nº
3.769/2023.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei atendendo solicitação dos membros do Corpo
Técnico desta Casa de Leis, que relataram inúmeras dificuldades técnicas para a contratação
de empresa para a administração do Vale-alimentação, por meio de cartões magnéticos.
De acordo com o texto do Projeto, que visa alterar a Lei Municipal que autoriza o
pagamento do Auxílio-alimentação em favor dos Empregados, Estagiários e Aprendizes desta
Casa, o pagamento do Vale-alimentação poderá ser feito em pecúnia, o que facilitará sua
concretização.
Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO
Vice-Presidente
CAROL CASTRO
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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