PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2023
“Modifica o quantitativo e atribuições dos cargos efetivos de
Técnico em Enfermagem criando 16 vagas, que passam a ser
previstas no Anexo IV e altera o anexo VII da Lei
Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O quantitativo dos cargos efetivos de Técnico em Enfermagem, que integram o Anexo IV da Lei
Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, é modificado e passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Denominação Quantitativo Símbolo de Vencimentos
(...) (...) (...)
Técnico em Enfermagem I
Técnico em Enfermagem II
Técnico em Enfermagem III
46
E-11
E-12
E-13
(...) (...) (...)
Art. 2º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem prevista no Anexo VII –
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS da Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991, passando a
vigorar com a alteração prevista no Anexo respectivo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de
1991, as alterações constantes desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSE: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES:
1. Realizar curativos diversos;
2. Preparar pacientes para exames e operações cirúrgicas e auxiliar médicos e enfermeiros;
3. Aplicar injeções intramuscular, endovenosa e subcutânea;
4. Verificar sinais vitais;
5. Auxiliar na ginecologia, obstetrícia, oftalmologia e ortopedia;
6. Tomar o pulso e a temperatura, medir a pressão arterial;
7. Ministrar medicamentos e alimentos aos enfermos, de acordo com as prescrições médicas e observar
as reações dos pacientes após as medicações;
8. Recolher material destinado a exame de laboratório;
9. Anotar em impressos próprios e boletins médicos os resultados de exames e os medicamentos
ministrados, comunicando a médicos e enfermeiros as alterações surgidas e observações pessoais;
10. Aplicar banhos de luz;
11. Auxiliar na preparação de salas para intervenções cirúrgicas e cuidar da esterilização do material e
dos instrumentos a serem utilizados nesses trabalhos e nos de enfermagem;
12. Cuidar da higiene pessoal, do repouso e da vigilância de doentes, observar e auxiliar na manutenção
da limpeza das salas de operações e enfermarias;
13. Colocar e retirar aparelhos sanitários móveis;
14. Receber e registrar pacientes em hospitais e ambulatórios e executar tarefas correlatas de escritório;
15. Participar de campanhas anti-Aids, antitabagismo, hipertensão, antidrogas e outras;
16. Executar demais atividades profissionais de apoio, correspondentes à sua especialização no curso
técnico, de acordo com as competências do órgão onde atua;
17. Executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
18. Executar demais atividades profissionais de apoio, correspondentes à sua especialização no curso
técnico, de acordo com as competências do órgão onde atua;
19. Integrar a equipe de saúde, participando de atividades de educação e promoção da saúde individual
e coletiva;
20. Desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família.
21. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
22.Atuar em sala de vacina, assessorar em campanhas de vacinação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de setembro agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei Complementar que “Modifica o quantitativo e atribuições dos cargos efetivos de Técnico de
Enfermagem criando 16 vagas, que passam a ser previstas no Anexo IV e altera o anexo VII da Lei
Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar possui o intuito de aumentar o quantitativo de
vagas do emprego Público de Técnico em Enfermagem, decorrente de demanda apontada pela
Secretaria Municipal de Saúde, visando o melhor atendimento da população.
Declaro que a criação das vagas tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e a LDO, sendo que segue anexo estudo de impacto orçamentário e
financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal