materia nº 110/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 110/2023
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da
Prata – SAAE-LP, Edmilson José da Lage, convocando-o a comparecer a esta Casa, no prazo
regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, acompanhado do Contador da Autarquia
Municipal, bem como de outros profissionais que entender pertinentes, para que possam prestar
contas a esta Casa Legislativa e à população a respeito das atividades exercidas, projetos a serem
implementados e, principalmente, sobre a situação financeira do SAAE-LP.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, após observar que nas Audiências Públicas para Prestação de
Contas do Município, de forma geral, apenas a Secretária de Fazenda comparece para explanar e
ainda, que a prestação de contas não tem incluído o SAAE-LP, que é uma Autarquia Municipal, que
logicamente, faz parte da Administração Pública Municipal (Administração Indireta). 
Assim, considerando que já tivemos duas audiências de prestação de contas referente ao
primeiro e segundo quadrimestre de 2023 , é pertinente que o SAAE também apresente contas e
projetos deste período aos vereadores, a fim de que possamos exercer nosso poder de fiscalização.
Considerando a importância da autarquia e o montante de recursos que movimenta, vejo que é
imprescindível uma regular prestação de contas, da mesma forma que ocorre com o Poder
Executivo de forma geral e com a Secretaria Municipal de Saúde.
Desta forma, apresento este Requerimento para que o Diretor e sua equipe possam vir a esta
Casa ainda neste ano, para prestar contas dos meses referentes ao primeiro e segundo quadrimestre
de 2023 (meses de janeiro a agosto).
Sabemos que as Audiências Públicas se dão em atendimento ao disposto no Parágrafo quarto,
do Artigo nono da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A prestação de
contas é indispensável para que possamos exercer nossa função de fiscalizar e também é uma
oportunidade para os gestores e técnicos para demonstrarem suas atividades.
Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 2 de outubro de 2023.
CICI
Vereador do MDB
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