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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 111/2023
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, com fulcro no § 2º do Art. 90 do Regimento Interno desta Casa,
para requerer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar CM nº 15/2023 que
“Institui alteração no Programa de Auxílio-alimentação aos Empregados Públicos, Estagiários
e Aprendizes da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.”
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento em atendimento ao Regimento Interno desta Casa de
Leis e por acatar pedido do corpo técnico do Legislativo que, ao analisar com mais
profundidade, concluiu-se que a possibilidade de pagamento em pecúnia onera a Câmara no
sentido de ser obrigatória a incidência de contribuição previdenciária patronal pelo fato de o
regime jurídico no município ser Celetista.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 09 de outubro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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