materia nº 128/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 06 DE OTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Executivo Municipal a doar 
Estação repetidora de rádio ao Estado de 
Minas Gerais para uso da Secretaria de 
Estado de Justiça e Segurança Pública, e 
contém outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, 
inscrito no CNPJ sob o n.º 18.715.615/0001-60, uma Estação repetidora de rádio analógica de 
patrimônio placa n° 23317, ao Presídio de Lagoa da Prata I - Pres-LGP-I.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2023.
Exma. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a doar a
Estação repetidora de rádio ao Estado de Minas Gerais para uso da Secretaria de Estado de 
Justiça e Segurança Pública, e contém outras providências.”.
O objeto de doação, integra o património público municipal, e foi adquirido por 
meio de dotação orçamentária própria pela Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata para uso 
como meio de comunicação entre os Guardas Civis Municipais no ano de 2011.
Não obstante, atualmente a GCMLP utiliza a tecnologia digital, mais avançada,
como meio de comunicação entre os agentes, motivo pelo qual a Estação repetidora de rádio 
analógica não mais possui qualquer serventia a corporação e ou a Administração Pública.
Devido a inutilização do objeto, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança 
Pública – SEJUSP, por meio do ofício n° 758/2023 requereu a respectiva doação, para que a 
Estação repetidora de rádio que possa ser utilizada pelos policiais penais do Presídio de Lagoa 
da Prata como forma de aprimorar a qualidade de comunicação entre eles.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, porquanto assim agindo 
estarão contribuindo para o desenvolvimento social de nossa cidade.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal