materia nº 129/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 06 DE OTUBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de
2024.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 
206.975.048,00 (Duzentos e seis milhões novecentos e setenta e cinco mil reais e quarenta e oito centavos) 
e fixa a despesa em igual valor,nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto 
na Lei nº 3880/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 2º Durante a execução orçamentária do Exercício de 2024 fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 13% (Treze por cento) do total da 
despesa fixada na Lei Orçamentária, sendo 1% (um por cento) reservado à área da Assistência Social, 5% 
(cinco porcento) reservados à área de Saúde, respeitadas as demais prescrições constitucionais e os termos 
da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela Legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Muito respeitosamente encaminho a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual (PLOA) que estima a receita e fixa a despesa doMunicípio de Lagoa da Prata para o 
exercício financeiro de 2024. 
A elaboração da Lei Orçamentária Anual considerou a estrutura legal vigente e o contexto econômico 
atual, enfrentando o desafio de cumprir o planejamento estratégico estabelecido pelas políticas públicas 
coordenadas pelos Governos Federal e Estadual.
Importante ressaltar que o PLOA 2024 foi elaborado em observância às mudanças realizadas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, 
principalmente no que tange as fontes ou destinação de recursos, cujo objetivo é agrupar receitas que 
possuem as mesmas normas de aplicação na despesa.
Importante destacar que os Gestores das Secretarias Municipais elaboraram suas propostas 
orçamentárias para execução no decorrer do ano de 2024, cientes de que a fim de manter o equilíbrio 
financeiro, e o não comprometimento das despesas correntes, fez-se necessário adequar e compatibilizar as 
propostas com as receitas previstas.
Na elaboração da presente proposta foram observadas todas as disposições legais pertinentes, com 
especial destaque para as normas Constitucionais a respeito da matéria e, ainda, os ditames da Lei 
Complementar nº 101/2000, da Lei 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais para elaboração dos 
orçamentos, das disposições do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e mais as 
disposições da Lei Municipal nº 3.880/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para oexercício de 
2024. Conforme determina o art. 165, da Constituição Federal, o orçamento das entidades da Administração 
Direta e Indireta, está inserido no contexto do orçamento global do Município, para fins de evidenciação e 
consolidação orçamentária em obediência aos princípios da Universalidade e Unidade Orçamentária.
 Segue, anexo, os documentos exigidos pela Legislação vigente.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL