materia nº 130/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza doação de bens que menciona e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel, 
Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata 
documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo 
Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da 
doação prevista no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
N°: DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA SETORES
1 MICROCOMPUTADOR 26581 SECRETARIA DE SAÚDE
2 IMPRESSORA 24541 SECRETARIA DE SAÚDE
3 VENTILADOR 34910 SECRETARIA DE SAÚDE
4 FOGÃO 16302 CRAS MARILIA
5 MICROCOMPUTADOR 21517 SECRETARIA DE SAÚDE
6 FREEZER 15207 AFONSO GOULART
7 IMPRESSORA 24798 SECRETARIA DE SAÚDE
8 CPU S/P SECRETARIA DE SAÚDE
9 CPU S/P SECRETARIA DE SAÚDE
10 MONITOR 38483 SECRETARIA DE SAÚDE
11 IMPRESSORA 22902 UBS EDIL HANDAN
12 MICROCOMPUTADOR 26582 UBS BAIRRO SOL 
NASCENTE
13 IMPRESSORA 31358 UPA
14 MACA S/P UPA
15 SELADORA 34099 UPA
16 MICROCOMPUTADOR 20557 SECRETARIA DE SAÚDE
17 BEBEDOURO 31722 UPA
18 VENTILADOR 31726 UPA
19 ESCADA S/P UPA
20 MONITOR 31811 UPA
21 TERMÔMETRO E-00154 UPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
22 OXIMETRO S/P UPA
23 BOMBA DE INFUSÃO E-00286 UPA
24 MICROCOMPUTADOR 31172 UBS BAIRRO MARILIA
25 ESTABILIZADOR 33447 UBS BAIRRO MARILIA
26 MICROCOMPUTADOR 34468 UBS BAIRRO MARILIA
27 MONITOR 32359 UPA
28 MONITOR S/P UPA
29 IMPRESSORA 31333 UPA
30 MICROCOMPUTADOR 25389 UBS BAIRRO MARILIA
31 IMPRESSORA 31357 UBS BAIRRO MARILIA
32 IMPRESSORA 20575 UPA
33 IMPRESSORA 31356 UPA
34 IMPRESSORA 25908 UPA
35 RECEPTOR 27786 UBS BAIRRO SANTA 
HELENA
36 RECEPTOR 27788 SETOR DE CADASTRO E 
HABITAÇÃO
37 LONGARINA 35423 UPA
38 LONGARINA 36149 UPA
39 POLTRONA 
HOSPITALAR
S/P UPA
40 LONGARINA 36128 UPA
41 MACA 33474 UBS BAIRRO SANTA 
HELENA
42 CADEIRA DE RODAS S/P UBS BAIRRO SANTA 
HELENA
43 ARQUIVO 26301 UPA
44 ANTENA PARABÓLICA S/P UPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
45 SUPORTE P/ SORO 26328 UPA
46 ARQUIVO 31777 UPA
47 SUPORTE P/ SORO 26329 UPA
48 ARMARIO 17284 UBS BAIRRO SANTA 
HELENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.”
O Projeto de Lei tem por finalidade doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e 
de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP bens inservíveis baixados do patrimônio do 
Município de Lagoa da Prata, conforme documentação anexa.
Nos termos do art. 6º, XXX da Lei Orgânica Municipal , compete ao Município dispor sobre 
a administração, utilização e alienação dos bens públicos. Dispõe ainda a Lei Orgânica em seu art. 44, 
XXI que compete ao Prefeito providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação 
na forma da lei.
Nesse sentido, uma vez que os bens constantes do presente Projeto de Lei são inservíveis 
para a Municipalidade, tendo sido, inclusive, baixados da listagem do patrimônio, poderão eles ser 
doados a ASCALP para fins assistenciais, conforme autorização prevista na Lei Orgânica do Município.
Cumpre salientar que os bens doados têm por finalidade auxiliar a ASCALP, a fim de que
ela possa dar continuidade ao excelente trabalho que vêm desenvolvendo em nossa cidade.
Saliento que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por pessoas 
idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor forma possível, 
conforme vêm demonstrando anualmente.
Oportunamente, solicito que o presente Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos do art. 32 da LOM, para que a entidade donatária possa recolher os referidos 
bens o mais rápido possível, evitando assim que os bens, depositados no Setor de Patrimônio Público, 
tornem-se locais propensos para acúmulo de água e proliferação de mosquitos.
Reitero nesta oportunidade, protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL