CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 16, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol
como símbolo para a identificação da pessoa com
deficiência oculta, no Município de Lagoa da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como símbolo para a
identificação da pessoa com deficiência oculta, no Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º O Cordão de Girassol de que trata o Art. 1° desta Lei deve ser da cor verde,
estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta
aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou
sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º Por meio do uso do Cordão de Girassol a pessoa com deficiência oculta terá
assegurados os direitos à atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.
§ 1° Para os efeitos do disposto no Caput deste Artigo, as repartições públicas, as
empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer
atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado
e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o Cordão de Girassol.
§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste Artigo, entende-se por
estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – casas lotéricas;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral;
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VII – farmácias;
VIII – demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados
nos Incisos deste § 2°.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Saúde
ficarão responsáveis por:
I – promover, continuadamente, campanhas educativas de conscientização sobre o
uso do Cordão de Girassol;
II – providenciar a produção e a distribuição gratuita dos Cordões de Girassol aos
usuários dos serviços das Secretarias que se encontrem em situação de vulnerabilidade
social.
§ 1° Para a promoção das campanhas educativas de que trata o Inciso I deste Artigo
poderão ser firmadas parcerias com outras instituições.
§ 2° O recebimento do Cordão de Girassol, nos termos do Inciso II deste Artigo, será
condicionado à apresentação de Laudo Médico comprobatório da condição de pessoa com
deficiência oculta e documentação pessoal do usuário.
Art. 6° O não cumprimento do disposto no Art. 4° desta Lei, em especial em seu § 1°,
acarretará ao Agente Público ou ao ente privado responsabilização civil e administrativa pelo
exercício irregular de suas funções.
§ 1° A responsabilização civil de que trata o Caput deste Artigo decorrerá de ato
omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros,
nos termos das leis vigentes.
§ 2° O Agente Público e o ente privado estarão sujeitos a todas as penalidades
contidas nas leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa
com deficiência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2023.
CICI
Vereador do MDB
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JUSTIFICATIVA:
O Cordão de Girassóis já é usado na Inglaterra e em outros países, tendo sido
adotado também por alguns estados e municípios brasileiros na identificação de pessoas
com deficiências ocultas ou não aparentes.
A adoção do cordão de fita com desenhos de girassóis como o símbolo nacional de
identificação das pessoas com deficiências ocultas é muito útil para essas pessoas, pois
frequentemente passam por constrangimentos ao tentar usufruir direitos como o
atendimento preferencial.
Ao contrário dos cadeirantes por exemplo, quem tem uma deficiência oculta muitas
vezes é interpelado ou hostilizado por pessoas que suspeitam que elas possam tentar obter
alguma vantagem indevida, o que os obriga a sacar laudos e atestados.
Em alguns casos, como quando as pessoas sofrem com elevada ansiedade social, essa
insegurança já é suficiente para gerar sofrimento.
O uso do CORDÃO DE GIRASSÓIS por parte de pessoas com deficiências ocultas é
opcional.
E a ausência do cordão não prejudica o exercício de qualquer direito previsto na
legislação. O uso do cordão também não dispensa a apresentação de qualquer documento
comprobatório da deficiência, caso seja solicitado por atendente ou autoridade competente.
(Fonte: Agência Senado).
O Cordão de Girassol é um símbolo internacional para que pessoas com algum tipo
de condição invisível sejam facilmente reconhecidas, é um acessório utilizado como símbolo
de conscientização e apoio a pessoas autistas e com deficiências raras e ocultas.
Inspirado na beleza e resiliência dos girassóis, esse cordão representa solidariedade e
compreensão. Além disso, o cordão possibilita a identificação e a conexão entre pessoas que
possuem essas mesmas condições, permitindo a formação de redes de apoio e
proporcionando um senso de pertencimento. O item também representa empoderamento.
Ele simboliza a força e a resiliência daqueles que vivenciam o autismo e as deficiências
ocultas, encorajando-os a abraçar sua individualidade e expressar-se livremente, sem medo
de serem julgados ou estigmatizados.
Geralmente, quem usa o acessório são as pessoas com deficiências ocultas e/ou
invisíveis, que são condições de saúde que não são facilmente identificadas ou visíveis
externamente. Diferentemente de deficiências físicas óbvias, como a falta de mobilidade ou
a utilização de cadeiras de rodas, as deficiências invisíveis são caracterizadas por sintomas
internos ou emocionais que podem não ser visíveis para os outros.
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Essas condições podem abranger uma ampla gama de problemas de saúde, como:
Lúpus, HIV, Diabetes, Hipertensão, Fibromialgia, Ansiedade, Depressão Atípica, TDAH, TOD,
TOC, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtornos de Ansiedade, Transtornos de
Humor. Problemas de saúde mental, Endometriose, Tendinite, Bursite, Doença de Chron,
Demência, Narcolepsia, Baixa visão, Escoliose, Hérnia de Disco, Febre Maculosa, a Febre Q,
As Hantaviroses e as Arenaviroses, Dengue, Chikungunya, Zika Virus, Esclerose Múltipla,
Esclerose Lateral Amiotrofica, Psoriase, Vitiligo, Mal de Parkinson, Alzheimer, Alergias
Graves, Doenças Respiratórias Crônicas, Insuficiência Renal, Anorexia, Bulimia, Enxaqueca
Crônica, Síndrome da Fadiga Cronica( SFC), Osteoporose, Reumatismo, Síndrome de Sjogren,
Fibrose Cistica, Hiperidrose, Encefalite, Doença de Addison, Osteogenese Imperfeita,
Hopopituirismo, Mucupolissacaridose, Neutimielite Óptica, Síndrome de Guillain Barre,
Doença de Hodgkin, Anemia Fanconi, Demência Vascular, Angioderma Hereditário, Artrite
Reumatoide, Eplepsia, Transtorno Bipolar, Obesidade, Doença de Gaucher, Hemofilia,
Acromegalia, Angiodema Hereditário.
As principais características dessas deficiências estão relacionadas à interação social,
à comunicação (verbal e não verbal), a comportamentos restritivos e a destemperos
emocionais.
Muito além de apenas auxiliar a pessoa com deficiência oculta, segundo a
neuropsicóloga, o uso do cordão de girassol também pode trazer uma série de benefícios,
como:
• Ajuda para ler placas de sinalização;
• Auxílio na locomoção;
• Isenção dos processos rotineiros de segurança;
• Exclusão da necessidade de permanecer em filas;
• Recebimento de informações mais detalhadas sobre produtos e serviços dos
estabelecimentos;
• Disponibilidade de salas sensoriais;
• Mais tempo de preparo para check-in em aeroportos.
Associado a identificador pessoal (crachá com nome por exemplo), o Cordão de
Girassol funciona como um elemento visual. Seu uso não tem o objetivo de estereotipar esse
grupo, mas sim de facilitar o suporte. A sua criação é nova.
Foi idealizado em meados de 2016, em Londres, possibilitando atendimento e
suporte prioritário às pessoas com condições não visíveis.
No Brasil o uso está crescendo. Estados como São Paulo, Espírito Santo, Amapá, Rio
de Janeiro, Sergipe e Mato Grosso já aderiram oficialmente. O Amapá foi um dos estados
pioneiros a adotar o uso do colar por meio da Lei n° 2.530, de 5 de janeiro de 2021. Em
dezembro de 2022 foi a vez da cidade de Belo Horizonte sancionar a Lei n° 11.444, de 30 de
dezembro de 2022, também institucionalizando a sua utilização.
O uso do símbolo é uma iniciativa inovadora e positiva.
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Entretanto, é essencial que a sociedade como um todo também conheça o seu
significado para que a proposta se torne eficiente.
Logo, aqueles que não as têm devem agir de maneira a reconhecer e apoiar aquelas
pessoas que têm. Por isso, a inclusão de algumas medidas contra o preconceito são
primordiais:
• oferecer ajuda, caso seja necessário, mas sempre respeitando a vontade das
pessoas a serem auxiliadas;
• tratar com sensibilidade com o intuito de não colocá-los em uma posição de
“coitadismo” similar ao capacitismo;
• denunciar atitudes discriminatórias.
O Cordão de Girassol é um mecanismo de identificação e promoção de respeito e
empatia com pessoas com questões ocultas. Aliadas a um tratamento médico adequado
possibilitam mais inclusão. Por isso, o cordão pode ser uma medida prática para auxiliar no
processo de reconhecimento da pessoa com algum transtorno oculto.
Inclusive, a sua alta procura recente até estimulou a criação de leis que aprovam e
incentivam o uso do símbolo. Para retirar o “Cordão de Girassol” nas UBS, o paciente deve
apresentar documento de identificação com foto e relatório médico, com Classificação
Internacional de Doenças (CID), comprovando o diagnóstico da deficiência não visível. para
que a pessoa possa ter acesso ao CORDÃO DE GIRASSOL.
Precisamos do apoio de todos os Vereadores para que essa Lei seja aprovada e assim
proporcionar um reconhecimento e inclusão das pessoas que possuem algum transtorno
oculto e assim poderem exercer melhor seu papel de cidadão na sociedade.
Apresento este Projeto atendendo solicitação e orientação das dirigentes do
PROJETO AMAR CURA, CORPO, MENTE, DOR, que por meio deste solicita aos nobres Edis, a
apresentação, a apreciação e aprovação do projeto citado. Desde já, agradecem e se
colocam à disposição para ulteriores esclarecimentos.
Por fim, vale citar que as despesas geradas para o cumprimento desta Lei, por parte
do Poder Público, são aquelas consideradas irrelevantes pela LDO Municipal, não sendo,
portanto, necessária a apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2023.
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