materia nº 131/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8007 – Cadastro Único para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda
339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............................................................. R$50.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8022 – Parcerias para Assistência Comunitária
335043 – Subvenções Sociais..................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem como finalidade o repasse de auxílio 
financeiro aos participantes do Projeto Você Vencer, que tem por objeto a formação profissional de jovens 
e adultos em situação de vulnerabilidade socioeconômica visando a promoção das famílias através da 
preparação dos indivíduos para o mercado de trabalho, conforme Lei Municipal nº 3.882 de 31 de agosto 
de 2023. 
Esclareceu ainda o Setor que, conforme disposto no artigo 55 da Lei 3.880/2023 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e extraordinários abertos 
nos últimos quatro meses do exercício de 2023, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da 
República, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 
4.320/1964.
 Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL