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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4026 – Promoção de Eventos Turísticos
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .........................................................R$ 350.000,00
Total ............................................................................................................................................R$350.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
21.001 – Lagoa da Prata Câmara Municipal – Setor Legislativo
01.031.101.6001 – Corpo Legislativo e Secretaria – Pessoal
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica ...................................................... R$ 100.000,00
21.002 – Lagoa da Prata Câmara Municipal – Setor de Administração
01.031.101.5001 – Melhorias Infraestrutura da Câmara Municipal
449051 – Obras e Instalações.................................................................................................. R$ 150.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente.................................................................... R$ 100.000,00
Total ......................................................................................................................................... R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional é solicitado atendendo ofício nº
558/2023 da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para que o recurso seja destinado à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo para realização de Evento Gospel no Município.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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