materia nº 134/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 957.068,96
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 957.068,96 (novecentos e cinquenta e sete mil, sessenta 
e oito reais e noventa e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3.010 – Reforma do Museu Municipal 
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 957.068,96
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 957.068,96
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro do 
exercício anterior. 
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 957.068,96
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de outubro de
2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 957.068,96 (novecentos e cinquenta e sete mil, sessenta e oito reais e noventa e seis 
centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com a finalidade de 
reforma e ampliação do Museu Municipal para instalação do Centro Cultural. Considerando que o 
processo licitatório já foi concluído e o contrato assinado, e em posse dos valores firmados será possível 
com o crédito orçamentário empenhar o valor total do contrato ainda no presente ano. 
Dessa forma, segundo esclareceu o Setor de Planejamento, o que não for possível realizar ainda 
esse ano será incluído em Restos a Pagar de forma a não comprometer o andamento das obras evitando 
atrasos na sua execução, visto que essa obra é tão almejada e aguardada por toda a população.
Além disso, informou o Setor que, que o Memorial Descritivo da Obra, Planilha Orçamentária e 
Projeto arquitetônico com fotos para apreciação já foram enviados em projeto anterior e que este pedido 
se trata do complemento do valor total do contrato.
 Segue, anexo, o contrato firmado para a realização da obra.
 Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL