materia nº 115/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 115 /2023
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao 
Prefeito Di Gianne de Oliveira Nunes, que informe a esta Casa o motivo pelo qual ainda não foi 
implementado Projeto de Lei para a regulamentação do transporte por aplicativo no Município de 
Lagoa da Prata. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento a fim de solicitar informações e esclarecimentos acerca da
ausência de um projeto de lei que regulamente o transporte por aplicativo em nosso Município, uma
questão que tem preocupado significativamente tanto os cidadãos quanto os motoristas envolvidos
nessa atividade.
A falta de regulamentação do transporte por aplicativo tem gerado uma série de problemas
em nosso Município, incluindo desorganização, concorrência desleal e um ambiente de insegurança
que afeta não apenas os motoristas, mas também os passageiros e demais usuários das vias públicas.
A ausência de regulamentação contribui para uma desorganização generalizada no setor de
transporte por aplicativo. A falta de diretrizes claras abre espaço para práticas irregulares e o
desrespeito às normas de trânsito, tornando o ambiente de circulação nas vias públicas inseguro.
Ademais, também aumenta os riscos para a segurança dos passageiros. Sem diretrizes claras de
conduta, verifica-se um número crescente de incidentes e problemas relacionados à segurança.
É importante destacar que, no ano de 2021 foi enviado ao Executivo o Anteprojeto de Lei nº
13 de 16 de Agosto de 2021 que tratava acerca da regulamentação do transporte por aplicativo em
Lagoa da Prata. O referido anteprojeto representou um avanço significativo para a organização e a
segurança do transporte por aplicativo na nossa cidade, considerando as inúmeras preocupações
relacionadas a atividade. 
No entanto, passaram-se quase dois anos desde o envio desse anteprojeto, e até o momento,
não temos conhecimento de qualquer avanço na regulamentação do transporte por aplicativo em
Lagoa da Prata. Esta falta de regulamentação tem gerado uma série de problemas, que merecem a
atenção e a ação do Poder Executivo Municipal.
Nesse ínterim, o presente requerimento tem por intuito também verificar qual é o status
desse anteprojeto e se existem planos para avançar na sua implementação ou se houve algum
obstáculo que impediu seu andamento.
Por fim, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 16 de outubro de 2023.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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