materia nº 136/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.554/2021, que Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 – 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos Despesas por Programas de Governo e Ações, Relatório de Metas 
Físicas das Despesas por Programas e Ações, Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção, 
passando a vigorar o previsto nos anexos correspondentes desta Lei. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.554/2021 os dispositivos desta 
Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que 
Altera a Lei 3.554/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 - 2025”.
O Projeto tem o objetivo de adequar e compatibilizar o Plano Plurianual à Proposta de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024, com revisão de metas e valores previstos para algumas ações, em 
decorrência da revisão das demandas municipais e de outros fatores que de forma direta ou indireta, 
alteram os planos para a realização de despesas nos próximos anos. 
Na oportunidade, manifesto agradecimentos e externo todo respeito e consideração aos Membros 
do Poder Legislativo Municipal.
 Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL