materia nº 137/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2023
“Altera a “Lei nº 3.791, de 10 de março de 2023”, 
que dispõe sobre a concessão dos benefícios 
eventuais integrantes da política pública de 
Assistência Social do Município de Lagoa da Prata, e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O texto do Art. 27-A caput, da “Lei nº 3.791, de 10 de março de 2023”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 27-A Será concedida mobilidade de transporte, através de passagens de transporte 
rodoviários intermunicipais, interestaduais e ou deslocamento de carros públicos, nas seguintes 
situações:
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº 3.791 de 
2023” as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de Outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de Outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que altera a Lei nº 3.791, de 10 de março de 2023.
A presente alteração promovida no Art. 27-A caput, visa atender a possibilidade de oferta de 
mobilidade, deslocamento, aos Beneficiários Eventuais por Situação de Vulnerabilidade Temporária
através de concessão de transporte rodoviário interestadual.
A Lei atualmente prevê a possibilidade de concessão de transporte rodoviário apenas 
intermunicipal, no entanto, em razão de demanda apontada pela Secretaria de Assistência Social do 
município, eventualmente existe a necessidade de assistência a moradores advindos de outros estados, 
que aqui fizeram residência, razão pela qual notou-se a necessidade de inclusão da oferta de transporte 
rodoviário interestadual, para que possa ser proporcionado a estes o retorno ao seu estado de origem, a 
depender do caso e necessidade devidamente avaliada pela Assistência Social.
Sendo assim, solicitamos a tramitação do presente Projeto de Lei e a aprovação do 
mesmo.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL