materia nº 138/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2023
Altera a “Lei nº 735, de 20 de dezembro de 1996”, que 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que 
menciona e contém outras providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O texto do Caput e parágrafo único do Art. 1º da “Lei nº 735, de 20 de dezembro de 
1996”, quem passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação à Comunidade
Terapêutica Fazenda de Recuperação Novo Caminho, inscrita no CNPJ n°. 01.812.911/0001-86, nome 
fantasia SOPROH, dos lotes de terrenos de nº 01, 02 e 03 da quadra A, situada a Rua Dona Nana, Bairro 
Gomes, nesta cidade, com área total de 2.655m² (Dois mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), de 
propriedade da municipalidade.
Parágrafo Único – A área de terreno, ora doada, destina-se à construção de um Centro de 
Triagem da Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Novo Caminho.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 735/1996 a 
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que altera a Lei nº 735, de 20 de dezembro de 1996.
A presente alteração visa tão somente alterar o nome da entidade que foi beneficiaria da 
doação de imóvel público promovida pela Lei n°. 735/1996, tendo em vista alteração realizada no 
estatuto social da entidade posterior a referida Lei de doação.
Insta registrar que, conforme se depreende da documentação apresentada pela entidade a 
alteração ocorreu apenas no nome tendo sido mantido o mesmo CNPJ e nome fantasia, razão pela qual 
a alteração visa tão somente regularizar uma situação fática a muito tempo já consolidada. 
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL