CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a “Lei nº 1.597, de 04 de abril de 2008”, que
Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da “Lei nº 541,
de 30 de novembro de 1992”, a Eleição do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Caput e o § 4º do Art. 26 da “Lei nº 1.597, de 04 de abril de 2008”, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. O Conselheiro Tutelar não possuirá qualquer vínculo empregatício com o
Município de Lagoa da Prata e receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de
sua função pública relevante, vencimento equivalente a R$ 3.427,54 (três mil, quatrocentos
e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), valor este que será corrigido, nas mesmas
datas e percentuais de correção dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
(...)
§ 4º Aos Conselheiros Tutelares ainda será assegurada a cobertura previdenciária,
Licença-maternidade, Licença-paternidade, Adicional de Periculosidade e Adicional de
Trabalho Noturno, nos termos da Legislação vigente.
Art. 2º Fica autorizada a consolidação das alterações desta Lei na “Lei nº
1.597/2008.”
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Justificativa:
Apresento este Anteprojeto visando valorizar os Conselheiros Tutelares do Município,
os quais atuam de forma eficiente, com muita dedicação e zelo pelo que fazem. Eles
trabalham 24 horas por dia, ficando sempre à disposição da sociedade, na defesa e proteção
das crianças e adolescentes.
Não preciso discorrer aqui sobre o importante e imprescindível trabalho dos
Conselheiros Tutelares, pois, todos conhecem este trabalho, que é árduo e perigoso. Não
raras vezes Conselheiros se colocam em risco para bem cumprirem suas atribuições.
Atualmente, os Conselheiros Tutelares do Município recebem por mês o valor de
R$ 2.795,59, apenas, sem direito a qualquer adicional, hora extra ou outro benefício.
Entendo que o salário deles devem ser equiparados aos vencimentos dos cargos
técnicos do Município, que possuem o Símbolo de Vencimentos E-12, que corresponde ao
valor de R$ 3.427,54. Portanto, não é nenhum aumento exagerado, é apenas uma correção,
uma questão de se fazer justiça e valorizar estes importantes profissionais.
Considerando que são apenas 5 Conselheiros Tutelares, a despesa proveniente deste
aumento não impactará as contas do Município.
Por fim, queria destacar que o atual Prefeito, quando era Vereador, no ano de 2016,
apresentou Anteprojeto sugerindo um aumento salarial para os Conselheiros Tutelares, bem
como o Direito deles a receberem Adicional Noturno, de Periculosidade, Horas Extras, mas
não foi atendido, fato que o Vereador, à época, lamentou bastante esta recusa do Executivo.
Assim sendo, acredito que uma vez aprovado por esta Casa, este Anteprojeto, o
Prefeito não terá dificuldade em transformá-lo em Lei.
A iniciativa de um Projeto de Lei desta natureza é exclusiva do Prefeito, por isso
sugerimos por meio deste Anteprojeto, que esta valorização dos Conselheiros Tutelares seja
concretizada, o mais breve possível.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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