materia nº 139/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.880/2023, que Institui as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá Outras 
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos Constantes da Lei nº 3.880/2023, passando a vigorar o previsto nos 
Anexos correspondentes desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.880/2023 os dispositivos desta 
Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 27 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que 
Altera a Lei nº 3.880/2023, que Institui as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá Outras 
Providências.
O Projeto tem o objetivo de adequar e compatibilizar os três instrumentos de planejamento 
orçamentário do Município (PPA, LOA e LDO) para o exercício de 2024.
Na oportunidade, manifesto agradecimentos e externo todo respeito e consideração aos Membros 
do Poder Legislativo Municipal.
 Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL