CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 17, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Cria o PMS - Protocolo Mulheres Seguras - com um
conjunto de ações para que espaços públicos e
privados de lazer saibam como agir para detectar
situações de agressão sexual e o procedimento de
ação face aos casos que ocorram em suas
dependências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Protocolo Mulheres Seguras, com o objetivo de prevenir, coibir
e identificar a prática de atos que atentem contra a dignidade sexual da mulher em locais de
lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento,
vedados pelo “Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940”, pela “Lei n° 12.015, de 7 de
agosto de 2009”, pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher e pela Convenção de Belém do Pará, no âmbito do Município de Lagoa da
Prata.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se local de lazer e outros estabelecimentos
destinados ao entretenimento:
I – bares;
II - boates e clubes noturnos;
III - casas de eventos e espetáculos;
IV – restaurantes;
V – hotéis;
VI - outros espaços destinados, ainda que provisória e temporariamente, para a
realização de eventos de lazer e entretenimento, como shows, festivais ou outros eventos
assemelhados.
Parágrafo único. O Protocolo será de adesão facultativa e terá como objetivo
reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo de
identificar situações de risco à integridade de usuárias e garantir os devidos cuidados às
vítimas de quaisquer formas de violências.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Art. 3º O Protocolo Mulheres Seguras terá como princípios a celeridade, o conforto,
o respeito, o rigor na apuração das informações, a dignidade, a honra e a preservação da
intimidade da vítima.
Parágrafo único. O Protocolo Mulheres Seguras terá como prioridade o melhor
atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e integridade
física e psicológica.
Art. 4º É direito da mulher vítima de quaisquer formas de violência:
I - o respeito às suas decisões;
II - ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento
para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a
responsabilização do agressor;
III - ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
IV - ser imediatamente protegida do agressor;
V - acionar os órgãos de Segurança Pública competentes, com auxílio do
estabelecimento;
VI - não ser atendida com preconceito.
Art. 5º São deveres dos estabelecimentos referidos no Art. 1° desta Lei:
I - manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de
denúncia de violência ou assédio a mulher;
II - disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de
segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o regresso
seguro ao lar;
III - manter serviço de filmagem interna e externa ao estabelecimento ou evento,
preservando as filmagens que tenham flagrado a violência para disponibilizar aos órgãos de
segurança pública competentes;
IV - criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as
funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência, para que possam tomar as
providências necessárias sem conhecimento do agressor;
V - manter em locais visíveis, nas áreas principais e sanitários, informações sobre o
PMS, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas;
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VI - manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada,
inclusive visualmente, do agressor;
VII - conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos presentes no local
para que possam acompanhá-la;
VIII - preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e
responsabilização do agressor.
Art. 6º Ocorrida a denúncia, a equipe do estabelecimento deverá agir imediatamente
para:
I - ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;
II - afastar a vítima do agressor ou agressores;
III - procurar por outros acompanhantes da denunciante e encaminhá-los para o local
protegido onde a denunciante estiver;
IV - garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto no Art. 3° desta Lei, de
acordo com a vontade da denunciante;
V - preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida;
VI - identificar o agressor ou agressores;
VII - apurar com rigor as informações sobre o acontecido;
VIII - identificar possíveis testemunhas da agressão;
IX - adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da
denunciante.
Art. 7º Os responsáveis pelos espaços de lazer que aderirem ao PMS - Protocolo
Mulheres Seguras - deverão averiguar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que
facilitem a vulnerabilidade de seus usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para que
tais regiões fiquem mais seguras.
Art. 8º Os estabelecimentos citados no Art. 1º desta Lei, poderão expor símbolo
denotativo de sua adesão ao PMS - Protocolo Mulheres Seguras.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2023.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
De acordo com o ranking do Mapa da Violência, de 2021, o Brasil ocupa o 7° lugar no
ranking de assassinatos de mulheres no mundo. Os índices demonstram que o combate à
violência contra a mulher é uma preocupação global e, nesse recorte, estamos em um
contexto ainda mais preocupante. Em 2021, o país registrou um estupro a cada 10 minutos e
um feminicídio a cada 7 horas.
A pesquisa Bares Sem Assédio, produzida pela marca Johnny Walker em parceria com
o Studio Ideias, com mais de 2 mil brasileiras, revelou que dois terços das mulheres maiores
de 18 anos já sofreram alguma forma de assédio em restaurantes, bares e casas noturnas. O
estudo também apontou que 53% das entrevistadas já deixaram de frequentar estes
estabelecimentos por medo de ofensivas machistas e 41% só se sentem plenamente
confortáveis nesses ambientes na presença de um grupo de amigos.
Assim, fica claro que bares, restaurantes, boates, clubes noturnos e casas de
espetáculos devem proporcionar toda a segurança necessária para resguardar a integridade
física e psíquica das mulheres que trabalham ou frequentam tais locais. Uma vez identificada
a possibilidade de eventual violência dentro do estabelecimento, os funcionários deverão
estar preparados para atuar de modo a prevenir ou combater a conduta violadora.
O objetivo de formular regras para a criação de um PMS - Protocolo de Segurança à
Mulher - permanece coexistindo com as demais Leis vigentes, uma vez que agrega como
ferramenta normativa de garantia da segurança dos indivíduos nos espaços de lazer e
sociabilidade.
É sistematizando atos de conduta e instruindo os homens no meio familiar e
educacional, nos espaços de poder, como mercado de trabalho e política, nos espaços de
sociabilidade, sejam bares, restaurantes e congêneres que esta Legislação vigorará para
garantir o acolhimento e proteção da mulher.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2023.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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