PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza sucessores do donatário a alienar,
alugar, ceder ou emprestar o imóvel objeto de
doação descrito na “Lei Municipal nº 2.672 de
29 de dezembro de 2015”.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os Poderes Legislativo e Executivo autorizam os sucessores da donatária do
imóvel situado à Rua Geraldo Domingos Pereira, Bairro Gomes, registrado no Cartório de Registro de
Imóvel sob a matrícula nº 15.717, objeto de doação da Lei nº 746, de 08 de abril de 1997” e “Lei nº
2.672 de 29 de dezembro de 2015” a alienar, alugar, ceder ou emprestar o respectivo imóvel após a
publicação da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que autoriza os sucessores da donatária a alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel objeto de
doação descrito na Lei Municipal nº 2.672 de 29 de dezembro de 2015, nos termos do exigido no
Artigo 2º.
Conforme documentação em anexo, a donatária recebeu o respectivo imóvel no ano de
1997, através da Lei nº 746, de 1997, a qual previa inicialmente um prazo de 10 (dez) anos após a
data da escritura para proceder qualquer alienação, aluguel, empréstimo ou cessão do imóvel doado.
A donatária, Sra. Romilda dos Santos Dias faleceu no ano de 2014, tendo usufruído do
respectivo imóvel doado durante 17 anos, com póstuma transmissão a seus herdeiros os quais deram
continuidade na utilização do imóvel.
Tão logo ao falecimento, foi publicada a Lei nº 2.672 de 2015, que autorizou a lavratura
da escritura de doação para o Espólio da donatária, bem como alterou o prazo para alienação,
aluguel, empréstimo ou cessão do imóvel, para 20 anos, salvo prévia autorização do poder
legislativo e executivo.
De acordo com o Formal de Partilha apresentado, os herdeiros da donatária conseguiram
concluir o Inventário, no presente ano de 2023, bem como a lavratura da escritura, e pretendem
conforme requerimento enviado ao Executivo Municipal, a propositura deste Projeto de Lei que
prevê autorização desta casa legislativa e executivo, para que possam proceder a alienação, aluguel,
empréstimo ou cessão do imóvel, uma vez que, tratam-se de sete herdeiros do Espólio, os quais
possuem cada um sua respectiva fração do bem, sem contudo poderem utilizar do imóvel em
conjunto como moradia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Devido a donatária e os herdeiros, somarem a utilização do imóvel a mais de 26 anos,
suprindo em tese ao exigido como utilização do bem doado, é que requerem a concessão da
autorização pretendida desta casa legislativa, nos termos do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.672 de 29
de dezembro de 2015.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal