materia nº 141/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.187,60.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.187,60 (trezentos mil, cento e oitenta e sete reais 
e sessenta centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319004– Contratação por Tempo Determinado ................................................................... R$ 15.000,00
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319004– Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 90.000,00
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319004– Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 50.000,00
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 145.187,60
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 300.187,60
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as dotações orçamentárias
abaixo relacionadas, utilizadas as tendências ao excesso de arrecadação e o Superávit abaixo descrito:
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1202.8.080 – Enfrentamento Pandemia Covid 19
339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 105.000,00
Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339039 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 30.000,00
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................................... R$ 20.000,00
Tendência ao Excesso de Arrecadação na Rubrica 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal – SAÚDE ....................................................... R$ 10.479,00
Superávit Financeiro do Exercício de 2022 - Recurso 2.601.000 ............................................. R$ 134.708,60
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 300.187,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 300.187,60 (trezentos mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional é solicitado para reforçar dotações 
de contratos das Unidades de Atenção Básica e UPA, uma vez que serão contratados 16 (dezesseis) 
Técnicos de Enfermagem e, ainda, para o aditivo da reforma da UPA – Unidade de Pronto Atendimento.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL