CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 123/2023
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Dr. Geraldo
Júnior dos Santos, que envie a esta Casa de Leis, informações a respeito do pagamento da
diferença pela equivalente remuneração a que teriam direito nos últimos 05 (cinco) anos caso
tivesse a Administração Pública Municipal promovido e progredido os cargos e empregos nas
respectivas carreiras, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, para os Empregados Públicos Municipais, conforme previsto nos Arts.
19 e 20 da Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023, que alterou a Lei
Complementar 03/1991.
Que informe a esta Casa, se o pagamento supracitado já se iniciou, e, se ainda não, que
informe se há previsão para sua realização.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de inúmeros e inúmeros
Empregados Públicos Municipais, que estão ansiosos e aflitos com esta situação, aguardando
o recebimento destes valores.
Tenho ciência que a Administração Pública Municipal já consultou os servidores e já
atualizou o grau e o nível que o servidor está na Carreira. Isso já foi um avanço.
No entanto, para o cumprimento integral do prometido e do que está previsto na
Legislação, o Poder Executivo Municipal deve iniciar, o quanto antes, o pagamento da
diferença a que tem Direito o servidor.
Assim dispõe a Lei Complementar 258/2023, que alterou a Lei Complementar 03/1.991
sobre a matéria:
“Art. 19. A contar da realização das promoções e progressões previstas no artigo
anterior, caberá ao Poder Executivo realizar o pagamento, aos servidores que aderirem, da
diferença pela equivalente remuneração a que teriam direito nos últimos 05 (cinco) anos caso
tivesse a Administração Pública Municipal promovido e progredido os cargos e empregos nas
respectivas carreiras, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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§ 1º O pagamento da diferença de remuneração estabelecida no caput, aos servidores
que realizarem a adesão, deverá ocorrer mediante parcelamento em 120 (cento e vinte)
meses, sendo os valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 2º Não terão direito à diferença de remuneração os servidores que, no período
estabelecido no caput, ocupavam cargo em comissão ou exerciam função gratificada cuja
remuneração tenha sido superior à que fariam jus após a atualização de graus e níveis
prevista no art. 18.
Art. 20. Caberá a cada servidor interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
por meio de termo a ser estabelecido em regulamento, aderir expressamente ao sistema de
progressões e promoções estabelecido no art. 18 desta lei e aceitar o recebimento da
diferença na forma do artigo anterior, o que configurará a plena quitação das verbas de
natureza trabalhista relativas à ascensão na carreira.”
Assim sendo, preciso receber as informações pertinentes, a fim de informar aos
Empregados Públicos Municipais.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 30 de outubro de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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