CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 6, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de
1.991”, que Institui o Código de Posturas do
Município de Lagoa da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se os §§ 1º e 2º ao Art. 49 da “Lei Complementar nº 5, de 15 de
julho de 1.991”, com a seguinte redação:
Art. 49. (...)
§ 1º A Administração Pública Municipal deve realizar, por ela mesma ou por terceiro,
a análise da qualidade da água da Praia Pública Municipal, em periodicidade suficiente para
mantê-la em condições de ser utilizada pelos banhistas que frequentam o local.
§ 2º Os Laudos Técnicos das análises mencionadas no § 1º deste Artigo, devem ser
publicados no site oficial do Município, bem como ter cópia afixada em locais visíveis na
Praia Pública Municipal.
Art. 2º Acrescenta-se os §§ 1º e 2º ao Art. 77 da “Lei Complementar nº 5, de 15 de
julho de 1.991”, com a seguinte redação:
Art. 77. (...)
§ 1º A Administração Pública Municipal deve realizar, por ela mesma ou por terceiro,
a análise da qualidade da água dos córregos, das lagoas e lagos do Município, inclusive da
Praia Pública Municipal, em periodicidade suficiente para se garantir que não está havendo
poluição ambiental nestes locais.
§ 2º Os Laudos Técnicos das análises mencionadas no § 1º deste Artigo, devem ser
publicados no site oficial do Município.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº
5/1.991 as alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de outubro de 2023.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei Complementar por entender que a Administração
Pública deve realizar, periodicamente, a análise da qualidade das águas dos nossos córregos,
lagos e lagoas, em especial, da Praia Pública Municipal.
Estas análises são imprescindíveis para garantir a proteção à saúde daquelas pessoas
que frequentam a Praia Pública Municipal, ou que utilizam outras lagoas, lagos e córregos
para se banharem.
Há muitos meses venho trabalhando com a Assessoria Jurídica desta Casa, para a
elaboração deste Projeto. E agora, decidi apresentá-lo, com urgência, em virtude das
palavras de uma cidadã que veio à Câmara, para utilizar a Tribuna Popular, quando
denunciou inúmeros problemas existentes na Praia Pública Municipal, dentre eles, a
qualidade da água.
Segundo esta cidadã, o esgoto dos banheiros do local está sendo jogado na areia, e
consequentemente, chega à lagoa.
Na minha visão, uma análise constante, periódica, da qualidade da água trará maior
tranquilidade e segurança aos usuários da Praia Municipal e dos outros locais citados no
Projeto. Os técnicos da área é que definirão a periodicidade ideal das referidas análises.
Sabemos que o SAAE-LP possui laboratório e profissionais capacitados para a análise
da água da Praia Pública Municipal e dos outros locais já citados. Acredito que a
Administração Pública Municipal poderia utilizar-se da estrutura da Autarquia, via Convênio,
o que ficaria mais barato para os cofres públicos. Do contrário, poderá contratar uma
empresa para a realização deste serviço.
A condição sadia da água da Praia Pública Municipal e de outros locais utilizados pela
população é uma questão de Saúde Pública, pois, são centenas de pessoas que frequentam a
Praia, inclusive crianças e idosos.
Não podemos admitir que pessoas nadem nestes locais, em especial na Praia Pública
Municipal, estando a água contaminada ou suja. Somente com análises periódicas é que
garantiremos a qualidade pretendida.
A publicação dos laudos das análises também é imprescindível para a segurança e
para conhecimento de todos que frequentam a Praia Pública Municipal e também córregos,
além de outros lagos e lagoas situados no Município.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Conto com o apoio dos nossos nobres pares desta Casa na apreciação deste Projeto
de Lei Complementar.
Sala das sessões, 31 de outubro de 2023.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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