materia nº 124/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 124/2023
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, que informe a
esta Casa quando acontecerá a identificação e por qual motivo o veículo (uma van, tipo
furgão), placa RVY-7A57 está há mais de seis meses sem o adesivo de identificação
obrigatório aos veículos oficiais do Poder Executivo do Município.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento pois há uma van, tipo furgão, de propriedade do
Município que há mais de seis meses permanece sem a identificação veicular. Mesmo sem
identificação, o veículo é utilizado para realização de serviços a diversas secretarias,
conforme necessidade.
A falta de identificação pode ser verificada pelas imagens anexas a este requerimento.
Conforme o procedimento padrão para veículos novos, o emplacamento, identificação e
contratação de seguro são etapas essenciais para garantir a segurança e o cumprimento das
leis de trânsito, além de permitir que o veículo seja identificado em casos de emergência ou
infrações.
No entanto, a van em questão não passou por esse processo até o momento e visto que a
ausência de identificação veicular pode dificultar a responsabilização em casos de incidentes
no trânsito, além de contrariar a Lei nº 3.394, de 13 de Janeiro de 2.021, que dispõe sobre o
uso de adesivos de identificação nos veículos do Poder Executivo do Município de Lagoa da
Prata.
Com base no exposto, solicito informações acerca dessa situação. Pois, é necessário
entender se houve alguma justificativa para a não aplicação do procedimento padrão no caso
desta van e se já foram tomadas medidas para regularizar a situação. Além disso, o
descumprimento de lei municipal pode ser entendido como improbidade administrativa, o que
gera consequências jurídicas à Administração Local, motivo pelo qual apresento esse
requerimento como forma de fiscalização da lei municipal.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 6 de novembro de 2023.
LISA MIRANDA
VEREADORA DO CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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